O deputado José Santana ocupou a tribuna da Câmara para fazer uma alerta sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH, que ele considera “uma investida contra a democracia e uma afronta direta à Constituição da República”.

Segundo o parlamentar, o decreto contém uma variedade de assuntos sérios, mas sem nenhuma consideração à segurança jurídica. “A proposta inclui desacato às leis brasileiras, aversão ao agronegócio, suporte incondicional ao Movimento dos Sem Terra – MST, revogação da Lei da Anistia para retaliar alguns e premiar a outros, além de configurar ataque à liberdade de informação e de opinião”, afirma.

Outro ponto questionável do PNDH, de acordo com José Santana, é a maneira como é tratada a questão atinente à liberdade de imprensa e à memória histórica. “É nítido o objetivo de promover a intervenção do Estado, a qualquer momento, para punir opiniões que o dito Poder Público entenda serem contrárias aos direitos humanos. Ou seja, será a revogação da liberdade de imprensa”.

Sobre o item do decreto que evita a divulgação de símbolos religiosos, o deputado José Santana ressalta que seria necessário mudar o nome da cidade de São Paulo e de tantas outras que têm santos como patronímicos.

No terreno jurídico e processual, o decreto condiciona a liminar a uma audiência pública. “Ao tirar do juiz o poder de restabelecer imediatamente a ordem, faz com que a lei perca sua força e entremos em regime de exceção, contraposto ao estado democrático de direito”, afirma o parlamentar.

Ele cita o exemplo de um juiz que perderia o poder de restabelecer a ordem nas fazendas invadidas pelo MST. “È um retrocesso processual, afetando a garantia dos cidadãos na defesa de seus direitos, enquanto interfere na independência do Poder Judiciário”, contesta.

Para o deputado José Santana, o decreto quer implantar um regime totalitário no Brasil. “O PNDB é uma verdadeira bomba-relógio, bem ao estilo dos grupos radicais de quaisquer matizes, e seu conteúdo tem explosivo para demolir a soberania nacional e a democracia”.

Finalizando seu discurso, o parlamentar disse ser necessária uma ação vigorosa por parte dos democratas brasileiros, para que tais propostas não prosperem. “Cabe ao Congresso Nacional não omitir-se e liderar a reação contra o malfadado documento”, ressaltou.

O Programa Nacional de Direitos Humanos foi criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado em 21 de dezembro de 2009, com 180 páginas.

O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do programa.

Veja o pronunciamento na íntegra.