- Código de Defesa do Consumidor

- Estatuto da Criança e do Adolescente

- Estatuto do Idoso

- Lei da Assistência Judiciária

- Lei do Voluntariado

- Lei do Inquilinato

- Lei da Seguridade Social

- Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

- Lei n º 10.558, de 13 de novembro de 2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade.

- Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

- Lei n º 9.797, de 6 de maio de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de tratamento de câncer.

- Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV.

- Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a proteção e recuperação da saúde.

- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.

- Código das Águas